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Apresentamos-lhe os Termos & Condições Gerais de utilização da aplicação OSCAR, informações, elementos, dados e requisitos que nela se encontram e que é propriedade da ROUTINEDISPLAY, Lda., pessoa coletiva número 515705950, com sede na Praça Conde Agrolongo, n.º 123 Edifício Gnration 4700-132 Braga, doravante abreviadamente designada por “o OSCAR”, “aplicação”, “aplicação OSCAR”, “nos” e “nós”.
A aplicação OSCAR foi desenvolvida como uma plataforma que disponibiliza diversos serviços e soluções, podendo o Utilizador solicitar por este meio a Prestação de Serviços de que necessite. Para efeitos de compreensão dos presentes Termos & Condições, deve entender-se como:
1.1 «Aplicação OSCAR (doravante “aplicação” ou “aplicação OSCAR”)»: o software que disponibiliza um conjunto de serviços e permite a sua contratação de forma eletrónica e remota;
1.2 «Termos & Condições»: as condições gerais que determinam o acesso e utilização da aplicação pelos seus Utilizadores;
1.3 «Dados Pessoais»: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização (ver Política de Privacidade).
1.4 «Prestador de Serviços»: pessoa coletiva ou singular, com quem a OSCAR mantém um acordo comercial ao abrigo do qual disponibiliza os respetivos serviços na aplicação, que prestará diretamente serviços ao Utilizador;
1.5 «Prestação de Serviços»: os serviços disponibilizados na aplicação e prestados diretamente pelos Prestadores aos Utilizadores;
1.6 «Utilizador»: pessoa singular, maior de 18 anos, que acede e utiliza a aplicação OSCAR de acordo com os presentes Termos & Condições.
2.1 Para poder aceder à aplicação OSCAR, o Utilizador terá que instalar, no seu dispositivo móvel, a aplicação (seja em ‘smartphone’ ou ‘tablet’, com sistema operativo iOS ou Android).
2.2 O download e a instalação da aplicação OSCAR no seu dispositivo móvel são gratuitos, sendo que podem existir custos relacionados com a utilização da rede de telecomunicações e dos dados móveis que são da inteira e exclusiva responsabilidade do Utilizador e que devem ser pagos por este nos termos do contrato com o respetivo operador de telecomunicações.
2.3 O acesso à aplicação OSCAR depende de prévio registo e criação de uma conta individual de Utilizador, através dos seguintes elementos de identificação: nome completo, morada, número de telemóvel e endereço de e-mail, e inserção do código de confirmação que receberá via SMS.
2.4 Para poder efetuar o registo e criar a sua conta, é condição precedente e indispensável que o Utilizador preencha, completamente, o formulário de registo e aceite os presentes Termos & Condições e a Política de Privacidade.
2.5 O contrato entre o OSCAR e o Utilizador respeitante à utilização da aplicação produz efeitos a partir do momento em que o Utilizador proceda à autenticação da sua conta.
2.6 O Utilizador pode, a todo o tempo, ver, alterar ou apagar a informação respetiva ou as definições da sua conta.
2.7 Em caso de violação de qualquer disposição legal aplicável, dos presentes Termos & Condições de Utilização ou de outras disposições contratuais aplicáveis, reservamo-nos o direito de suspender a conta do Utilizador, eliminar a conta ou adotar qualquer outra medida que, no seu exclusivo critério, entenda adequada.
2.8 O Utilizador deve limitar o acesso à sua conta, designadamente, protegendo os seus códigos de validação contra eventuais perdas, furto ou mau uso.
2.9 Quaisquer danos resultantes de uso não autorizado das credenciais são da responsabilidade exclusiva do Utilizador.
3.1 A aplicação OSCAR disponibiliza aos seus Utilizadores um conjunto de serviços, , serviços estes relativamente aos quais a aplicação OSCAR não assume qualquer responsabilidade pela sua prestação, designadamente, quanto às respetivas condições de execução, disponibilidade, cumprimento de prazos e qualidade do serviço prestado. Os serviços requeridos serão prestados diretamente pelos Prestadores de Serviços.
3.2 Para solicitar uma Prestação de Serviços, o Utilizador terá que aceder à aplicação OSCAR e consultar o catálogo de serviços disponíveis. Após a escolha da Prestação de Serviços, o Utilizador deve preencher um formulário relativo à natureza e condições da Prestação de Serviços que pretende contratar. Após o preenchimento do formulário será apresentado o preço e, sendo o mesmo aceite pelo Utilizador, deverá este indicar o número do cartão bancário e respectivo código de autenticação, recebendo, posteriormente, uma confirmação do pedido pela OSCAR.
3.3 O contrato de Prestação de Serviços entre o Prestador de Serviços e o Utilizador vigora a partir da data de confirmação, pela aplicação OSCAR, do pedido do Utilizador.
3.4 O Utilizador poderá proceder ao cancelamento da Prestação de Serviços pretendida, devendo ter em consideração que:
3.4.1 Caso o cancelamento do Serviço ocorra até 15 (quinze) minutos após a sua solicitação, não haverá lugar ao pagamento de qualquer taxa de cancelamento, sendo o montante cativado no cartão de bancário do Utilizador automaticamente desbloqueado. No entanto, advertimos que o reembolso poderá demorar até 10 (dez) dias úteis.
3.4.2 No caso de o Utilizador cancelar a solicitação do pedido para a sua execução, num período de tempo superior a 15 (quinze) minutos, haverá lugar ao pagamento de uma taxa de cancelamento no valor de 25% (vinte e cinco porcento) ou 50% (cinquenta porcento) do preço indicado na confirmação do inicial pedido do Serviço, montante este que será debitado no cartão bancário indicado pelo Utilizador.
3.4.2.1 A taxa de 25% (vinte e cinco porcento) sobre o valor total do Serviço, será aplicada no caso em que o cancelamento do Serviço ocorra entre 15 (quinze) minutos após a sua solicitação e 2 (duas) horas antes da hora de execução do Serviço, solicitada pelo Utilizador. Caso o cancelamento do Serviço ocorra a menos de 2 (duas) horas antes da hora de execução do serviço, aplicar-se-à uma taxa de cancelamento 50% (cinquenta porcento) do valor total do Serviço.
3.5 Reservamo-nos o direito de, a todo o tempo e sem necessidade de invocar uma justa causa, cancelar qualquer pedido cuja prestação de serviços não haja ainda sido iniciada, sendo, de imediato, desbloqueado o valor cativado no cartão bancário do Utilizador. No entanto, advertimos que o reembolso poderá demorar até 10 (dez) dias úteis.
3.6 Após a confirmação de execução da Prestação de Serviços por parte da aplicação OSCAR, o Utilizador poderá avaliar a prestação do Prestador de Serviços. Utilizaremos a avaliação do Utilizador melhoria e controlo da qualidade dos serviços.
4.1 O Utilizador compromete-se a fornecer informações válidas, atualizadas e completas do seu cartão bancário, aquando do registo para utilização do aplicação. Ao solicitar determinada prestação de serviços, o Utilizador autoriza a aplicação OSCAR a proceder à cobrança dos valores relativos ao preço indicado e por este meio confirma que as informações fornecidas são precisas.
4.2 Se não for possível ao OSCAR cobrar um valor referente a uma Prestação de Serviços ou qualquer outro valor no seu cartão bancário, reservamo-nos o direito de suspender ou desativar temporariamente no todo ou parte o seu acesso à aplicação OSCAR (sem qualquer responsabilidade para o Utilizador). Isto não afeta quaisquer outros direitos e recursos que nos sejam disponibilizados (na qualidade de agente de cobrança de pagamento do Prestador de Serviços), e ao Prestador de Serviços.
5.1 O Utilizador poderá verificar no momento da solicitação da prestação de serviços as taxas legalmente aplicáveis.
5.2 O preço será cobrado, automaticamente, com a confirmação de adjudicação da prestação de serviços pelo Utilizador.
5.3 É da responsabilidade do Utilizador a correta descrição e exposição da prestação de serviços solicitada.
5.4 Caso o Prestador de Serviços venha a verificar que a informação fornecida pelo Utilizador não corresponde à realidade encontrada, reservamo-nos o direito de:
5.4.1 Ajustar o preço às novas condições da prestação de serviços, indicadas pelo Prestador de Serviços, mediante acordo e aceitação final pelo Utilizador.
5.4.2 Cancelar a prestação de serviços, sem limitar, por impossibilidade da sua execução.
5.5 Caso o Utilizador não aceite o novo preço indicado, a prestação de serviços será cancelada, havendo lugar ao pagamento do montante correspondente a 50% do preço indicado na confirmação do inicial pedido do Serviço, mediante o débito no cartão bancário indicado pelo Utilizador.
5.6 Os pagamentos são efetuados através de uma entidade terceira independente que cativará o valor do serviço antes da sua realização, sendo este valor debitado no cartão bancário do Utilizador após a confirmação de execução da Prestação de Serviços.
5.7 A fatura será enviada em formato digital para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador, após confirmação de que o pagamento foi realizado com sucesso.
6.1. Poderemos, ocasionalmente, enviar-lhe códigos promocionais. O crédito resultante da promoção pode ser aplicado nas ferramentas de meios de pagamento ou através de outros elementos ou benefícios relacionados com o serviço estabelecidos na própria campanha promocional. A data em que o código expirar poderá ser anunciada na aplicação ou através de outros meios.
6.2 A aplicação OSCAR reserva-se o direito de cancelar os códigos promocionais a qualquer momento, e sem razão justificativa. Isto aplica-se, mas não é limitado, às situações em que considerarmos que os códigos podem estar a ser usados de forma ilegal ou fraudulenta, que forem cedidos por erro ou que já expiraram.
7.1 O OSCAR não é parte, a qualquer título, na relação contratualmente estabelecida entre o Utilizador e o Prestador de Serviços, pelo que, estes reconhecem que não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade, nomeadamente no que respeita à concretização do contrato e ao cumprimento dos deveres contratuais das partes.
7.2 De igual modo, não pode ser imputada ao OSCAR qualquer responsabilidade pelo incumprimento contratual de alguma das partes ou extracontratual, e, bem assim, por quaisquer perdas ou danos que daí possam resultar para alguma das partes.
7.3 Não podemos garantir o permanente, nem o ininterrupto funcionamento da aplicação, pelo que não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade da sua utilização ou pelos danos ou prejuízos que possam resultar:
7.3.1 De dificuldades na utilização da aplicação causadas, designadamente, por atrasos, interrupções, erros, interferências ou suspensão de comunicações, vírus, bugs ou problemas de funcionamento;
7.3.2 Atrasos causados por deficiências ou sobrecargas de tráfego de Internet ou outros sistemas eletrónicos;
7.3.3 Atuação ilegítima de terceiros, erros ou deficiências de segurança causados pela utilização de equipamentos ou browsers desatualizados ou inseguros, falhas dos serviços de comunicações eletrónicas utilizados pelo Utilizador, bem como pelos danos, erros e inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.
7.4 O Utilizador aceita a plena responsabilidade pelos seus atos ou omissões e, bem assim, pelas consequências daí resultantes, isentando o OSCAR de qualquer responsabilidade por qualquer ação direta ou indireta, seja incidental ou criminosa, relacionada com um uso indevido ou ilegal da aplicação.
7.5 O Utilizador reconhece e aceita que não podem ser imputadas ao OSCAR responsabilidades, diretas ou indiretas, resultantes da utilização da aplicação.
7.6 Sempre que a aplicação seja utilizada mediante os procedimentos referidos nas cláusulas anteriores, presume-se que o foi pelo Utilizador. O Utilizador é responsável pela utilização da aplicação, a qual, ainda que efetuada por terceiros, com ou sem a sua autorização, se presume, para todos os efeitos contratuais e legais, efetuada por este. Se, no entanto, se provar que a operação foi realizada por terceiro, presumir-se-á que tal foi consentido ou culposamente facilitado pelo Utilizador.
7.7 Não poderão ser invocados perante o OSCAR erros ou deficiências derivadas do meio de acesso utilizado pelo Utilizador.
7.8 O Utilizador e o OSCAR acordam em que o registo informático ou a sua reprodução em qualquer suporte, designadamente em papel, constituem meio de prova das operações efetuadas mediante os procedimentos previstos nos presentes Termos & Condições.
Reservamo-nos o direito de excluir da utilização da aplicação, de forma imediata e sem aviso prévio, todo e qualquer Utilizador que:
8.1 Viole ou haja suspeita de ter violado alguma das disposições dos presentes Termos & Condições;
8.2 Utilize a aplicação com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos;
8.3 Faça uma utilização fraudulenta da aplicação;
8.4 Manipule, modifique, elimine ou suprima dados, programas ou sistemas informáticos associados à aplicação.
9.1 Ao proceder à instalação e utilização da aplicação OSCAR, o Utilizador reconhece e aceita que os direitos de propriedade intelectual sobre todos os conteúdos constantes da aplicação OSCAR, são propriedade OSCAR, incluindo as informações, as ferramentas, os desenhos gráficos, todos os componentes media, o logótipo e todas as figuras ou textos.
9.2 Não é permitida a reprodução total ou parcial de qualquer informação ou conteúdo da aplicação OSCAR, o seu aluguer ou venda, sem autorização prévia da OSCAR.
9.3 Os sinais distintivos da aplicação OSCAR encontram-se protegidos, não podendo em caso algum ser utilizados por terceiros, sem a prévia e expressa autorização da OSCAR.
9.4 O Utilizador está absolutamente proibido qualquer ato ou tentativa destinada a aceder, modificar, reproduzir, distribuir, vender, licenciar ou copiar os conteúdos e a propriedade intelectual da aplicação OSCAR, quer seja no todo ou em parte.
9.5 Todos os direitos de propriedade intelectual afetos ao software, o seu conteúdo e qualquer documentação relacionada existente, em qualquer parte do mundo, pertencem ao OSCAR ou aos seus licenciantes e não podem ser copiados, distribuídos, carregados, republicados, descompilados, desmontados ou transmitidos de qualquer forma sem a autorização prévia e por escrito.
Esta disposição aplica-se sempre que o Utilizador tenha descarregado a aplicação através da App Store da Apple:
10.1 O Utilizador reconhece que os Termos & Condições vinculam o Utilizador e o OSCAR mas não vinculam a Apple, Inc. (“Apple”);
10.2 A utilização da Aplicação deve cumprir os Termos & Condições vigentes à data da App Store da Apple.
10.3 A Apple é apenas um fornecedor da App Store da Apple onde descarregou a Aplicação;
10.4 O OSCAR é o único responsável pela sua Aplicação;
10.5 A Apple não tem qualquer obrigação ou responsabilidade relativamente à utilização da Aplicação ou aos respetivos Termos & Condições;
10.6 O Utilizador reconhece e concorda que a Apple é um terceiro beneficiário dos Termos & Condições relativamente à Aplicação OSCAR.
Esta disposição aplica-se sempre que tenha descarregado a aplicação OSCAR através da Play Store da Google:
11.1 O Utilizador reconhece que os Termos & Condições vinculam o Utilizador e o OSCAR mas não vinculam a Google, Inc. (“Google”);
11.2 A utilização da Aplicação deve cumprir os Termos & Condições vigentes à data da Play Store da Google.
11.3 A Google é apenas um fornecedor da Play Store da Google onde descarregou a Aplicação;
11.4 O OSCAR é o único responsável pela sua Aplicação;
11.5 A Google não tem qualquer obrigação ou responsabilidade relativamente à utilização da Aplicação ou aos respetivos Termos & Condições;
11.6 O Utilizador reconhece e concorda que a Google é um terceiro beneficiário dos Termos & Condições relativamente à Aplicação OSCAR.
12.1 Em caso de litígio relativamente à Prestação de Serviços, em primeiro lugar, por favor contacte-nos através do endereço de correio eletrónico: info@oscar-app.com.
12.2 No caso improvável de não ser possível resolver uma disputa informalmente, discutiremos e acordaremos com o Utilizador a forma mais eficaz de resolver o diferendo.
13.1 Reservamo-nos o direito de modificar, unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração da aplicação OSCAR.
13.2 Reservamo-nos o direito de atualizar oportunamente os presentes Termos & Condições. Sugerimos por isso que reveja periodicamente o presente documento.
13.3 As alterações ou atualizações podem se justificar pela necessidade de implementação de novas funcionalidades da aplicação OSCAR bem como alterações à legislação aplicável.
13.4 Empreenderemos os nossos melhores esforços para notificar os Utilizadores das alterações ou atualizações dos presentes Termos & Condições.
13.5 Na eventualidade de alguma disposição constante dos presentes Termos & Condições for considerada inaplicável ou inexequível, tal não afetará a aplicabilidade e plena vigência das restantes disposições.
Se surgir qualquer questão relativamente aos presentes Termos & Condições ou acerca de qualquer outro documento mencionado nos mesmos, poderá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico info@oscar-app.com. Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos!
15.1 A aplicação OSCAR, assim como os presentes Termos & Condições, estão sujeitas à legislação vigente no ordenamento jurídico português.
15.2 O OSCAR e o Utilizador aceitam e acordam, desde já, que todo e qualquer litígio que decorra dos presentes Termos & Condições, bem como da Política de Privacidade que destas fazem parte integrante, serão resolvidos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.
