O OSCAR apresenta-lhe os presentes Termos & Condições Gerais relativos à prestação de serviços, bem como informações, elementos, dados e requisitos que nela se encontram e que são propriedade da ROUTINEDISPLAY, S.A., pessoa coletiva número 515705950, com sede na Praça Conde Agrolongo, n.º 123, Edifício Gnration, 4700-132 Braga, doravante abreviadamente designado por “o OSCAR”.
1. Sobre a aplicação OSCAR
Para efeitos de compreensão dos presentes Termos & Condições, deve entender-se como:
1.1 «Aplicação OSCAR (doravante “o OSCAR” ou “app OSCAR”)»: o software que disponibiliza um conjunto de serviços e permite a sua contratação de forma eletrônica e remota;
1.2 «Termos & Condições»: as condições gerais que determinam o acesso e utilização da app OSCAR pelos seus Utilizadores;
1.3 «Dados Pessoais»: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização (consulte a Política de Privacidade).
1.4 «Prestador de Serviços»: pessoa coletiva ou singular, com quem o OSCAR mantém um acordo comercial ao abrigo do qual disponibiliza os respetivos serviços na Aplicação, que prestará diretamente serviços ao Utilizador;
1.5 «Prestação de Serviços»: os serviços disponibilizados na app OSCAR e contrato celebrado entre os Prestadores de Serviços e os Utilizadores;
1.6 «Utilizador»: pessoa singular, maior de 18 anos, que acede e utiliza a Aplicação de acordo com os presentes Termos & Condições.
1.7 «Contrato»: consiste no acordo comercial celebrado entre o Prestador de Serviços e o OSCAR, que abrange:
1.7.1 Os presentes Termos & Condições gerais;
1.7.2 Termos especiais divulgados na app OSCAR, por exemplo referentes aos preços ou descrição dos serviços;
1.7.3 Termos & Condições adicionais ou documentos que sejam assinados no futuro entre o Prestador de Serviços e o OSCAR.
1.8 «Preço»: o montante que o Utilizador está obrigado a pagar ao Prestador de Serviços, pelos serviços prestados, bem como o montante a ser cativado para pagamento da intermediação pelo OSCAR.
1.9 «Taxa de intermediação»: a taxa que o Prestador de Serviços está obrigado a pagar a o OSCAR pela utilização da plataforma.
1.10 «Pagamentos»: cartão, sistema de pagamento e outros meios de pagamento escolhido pelos Utilizadores através de o OSCAR para pagar a Prestação de Serviços.
2. Aceitação e Celebração do Contrato com o OSCAR
2.1 Para poder aceder à app OSCAR, terá que instalar no seu dispositivo móvel a aplicação (seja em ‘smartphone’ ou ‘tablet’, com sistema operativo iOS ou Android).
2.2 O download e a instalação da app OSCAR no seu dispositivo móvel são gratuitos, sendo que podem existir custos relacionados com a utilização da rede de telecomunicações e dos dados móveis que são da inteira e exclusiva responsabilidade do Prestador de Serviços e que devem ser pagos por este nos termos do contrato com o respetivo operador de telecomunicações.
2.3 Após a criação da conta, efetua-se a autenticação, procedimento que consiste no envio ao Prestador de Serviços, via SMS ou e-mail, do código de segurança, pessoal, confidencial e intransmissível, sendo o Prestador de Serviços responsável pela sua manutenção, confidencialidade e segurança.
2.4 O Prestador de Serviços deve manter as suas credenciais confidenciais e limitar o acesso à sua Conta, designadamente, protegendo as suas credenciais contra eventuais perdas, furto ou mau uso. Qualquer perda das credenciais deve ser comunicada a o OSCAR.
2.5 Quaisquer danos resultantes de uso não autorizado das credenciais são da responsabilidade exclusiva do Prestador de Serviços.
2.6 O Prestador de Serviços declara e garante que:
- Analisou cuidadosamente, compreende e concorda ficar vinculado pelo presente Contrato, incluindo todas as obrigações decorrentes para o Prestador de Serviços nos termos aqui descritos;
- Não irá autorizar que outras pessoas utilizem a conta do Prestador de Serviços nem a transferência ou cedência a outras pessoas, sem a autorização expressa por escrito de o OSCAR;
- Não irá copiar ou distribuir o software da app, ou outros conteúdos de o OSCAR sem a autorização prévia por escrito de o OSCAR;
2.7 Em caso de violação de qualquer disposição legal aplicável, dos presentes Termos & Condições ou de outras disposições contratuais aplicáveis, o OSCAR reserva-se o direito de suspender ou eliminar a conta do Prestador de Serviços ou adotar qualquer outra medida que, no seu exclusivo critério, entenda adequada.
3. Relação contratual entre o Prestador de Serviços e o Utilizador
3.1 O Prestador de Serviços concorda que está a celebrar um Contrato de Prestação de Serviços com o Utilizador.
3.2 Os Serviços são executados pelo Prestador de Serviço como uma empresa independente e, portanto, o Prestador de Serviços não deve ser considerado como funcionário ou trabalhador ou equiparado relativamente ao OSCAR, no que diz respeito aos serviços prestados.
3.3 Sem prejuízo de o OSCAR não ser parte na relação contratual entre o Prestador de Serviços e o Utilizador, o Prestador de Serviços, compromete-se:
3.3.1 A subscrever uma apólice de Seguro de Acidentes de Trabalho (nos termos da Lei n.º 98/2009, de 4 de fevereiro);
3.3.2 A garantir a segurança e saúde no trabalho (nos termos gerais da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, atualizada pela Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro);
3.3.3 A certificar-se de que todos os seus trabalhadores e/ou prestadores de serviços estão aptos para o trabalho (nos termos da Portaria n.º 71/2015, de 10 de março);
3.3.4 Não prestar serviços sob a influência de álcool ou drogas nem tomar medidas que prejudiquem ou que corram o risco de prejudicar a segurança dos Utilizadores ou terceiros e que possam afetar a imagem e credibilidade de o OSCAR;
3.3.5 Ter uma conduta diligente, evitando comportamentos de risco;
3.3.6 Ser titular de seguro de responsabilidade civil e quaisquer outros seguros que sejam exigidos na jurisdição aplicável para prestação de serviços ao domicílio;
3.3.7 Dispor de todos os equipamentos, materiais e meios necessários para a Prestação de Serviços, cujas despesas serão suportadas pelo próprio, designadamente combustível para a deslocação.
4. Preços
4.1 O preço da Prestação de Serviços está determinado na app OSCAR, bem como as taxas legais aplicáveis. Do mesmo modo, o Prestador de Serviços conseguirá visualizar o montante associado à percentagem de intermediação de 30% (trinta por cento) que reverterá para o OSCAR e que automaticamente ficará retida.
4.2 Por outro lado, a app OSCAR fornece também um preço por cada hora extra de serviço, que deverá ser acionada pelo Prestador de Serviços nos casos em que por incorreta, inexata ou deficiente descrição do Utilizador, o trabalho a executar se revele de maior complexidade do que o solicitado. O Utilizador tem a faculdade de escolher continuar a prestação de serviços ou recusar.
4.3 Caso o Utilizador não aceite o novo preço indicado, a prestação de serviços será cancelada, havendo lugar ao pagamento do montante correspondente a uma taxa de 15€ (quinze euros).
5. Meios de Pagamento
5.1 O Prestador de Serviços compromete-se a fornecer informações válidas, atualizadas e completas do seu cartão de crédito ou cartão de débito, aquando do registo para utilização da app OSCAR.
5.2 Os pagamentos realizar-se-ão de 15 em 15 dias, para que o OSCAR consiga garantir a eficiência e o sucesso das Prestações de Serviços executadas.
5.3 Os pagamentos são efetuados através de uma entidade terceira independente que cativará o valor do serviço antes da sua realização, sendo este valor debitado no cartão de crédito do Utilizador.
5.4 O OSCAR emitirá uma fatura pela prestação de serviços de intermediação que será enviada em formato digital para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Prestador de Serviços, após confirmação de que a Prestação de Serviços foi executada com sucesso.
6. Identificação de Utilizadores
6.1 Antes de iniciar a Prestação de Serviços, o Prestador de Serviços compromete-se a deslocar-se à morada indicada e a identificar o Utilizador.
6.2 Se o Prestador de Serviços cometer um erro ao identificar o Utilizador e o pagamento for cobrado a uma pessoa a quem não foi prestado, o OSCAR reembolsará a taxa ao Utilizador. Neste caso, o Prestador de Serviços não terá direito a receber a tarifa correspondente à Prestação de Serviços executada, assumindo os custos do reembolso perante o OSCAR.
7. Responsabilidade
7.1 O OSCAR não é parte, a qualquer título, na relação contratualmente estabelecida entre o Utilizador e o Prestador de Serviços, pelo que, estes reconhecem que não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade, nomeadamente no que respeita à concretização do contrato e ao cumprimento dos deveres contratuais das partes.
7.2 Sem prejuízo, o OSCAR e o Prestador de Serviços podem ser solidariamente responsáveis, perante os Utilizadores, pelo incumprimento contratual do Prestador de Serviços.
7.3 Não obstante o disposto no número anterior, se o OSCAR for responsabilizado nos termos aí dispostos têm direito a ser indemnizados pelo Prestador de Serviços, nos termos gerais do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
7.4 O direito de regresso a favor do OSCAR, referido no ponto anterior, inclui qualquer responsabilidade por perdas ou danos em que o Prestador de Serviços possa incorrer em relação ao contrato celebrado com o Utilizador ou como resultado da utilização da app OSCAR, que incluem, sem limitações:
7.4.1 Quaisquer acidentes no decurso da Prestação de Serviços;
7.4.2 Quaisquer danos materiais diretos ou indiretos ou perda monetária;
7.4.3 Perda de lucros ou benefícios antecipados;
7.4.4 Perda de negócios, contratos, contactos, prestígio, reputação e qualquer perda que possa surgir devido a interrupção da atividade;
7.4.5 Perda ou imprecisão dos dados;
7.4.6 Qualquer outra perda ou dano indireto ou consequente.
7.5 O OSCAR não garante o permanente, nem o ininterrupto funcionamento da app OSCAR, pelo que, na máxima extensão legalmente permitida, não poderá ser responsabilizado pela impossibilidade da sua utilização ou pelos danos ou prejuízos que possam resultar:
7.5.1 De dificuldades na utilização da app causadas, designadamente, por atrasos, interrupções, erros, interferências ou suspensão de comunicações, vírus, bugs ou problemas de funcionamento;
7.5.2 Atrasos causados por deficiências ou sobrecargas de tráfego de Internet ou outros sistemas eletrónicos;
7.5.3 Atuações ilegítima de terceiros, erros ou deficiências de segurança causados pela utilização de equipamentos ou browsers desatualizados ou inseguros, falhas dos serviços de comunicações eletrónicas utilizados pelo Prestador de Serviços, bem como pelos danos, erros e inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.
7.6 O Prestador de Serviços aceita a plena responsabilidade pelos seus atos ou omissões e, bem assim, pelas consequências daí resultantes, reconhecendo que o OSCAR não será responsável, na máxima extensão legalmente permitida por qualquer ação direta ou indireta, seja incidental ou criminosa, relacionada com um uso indevido ou ilegal da app OSCAR, por parte do Prestador de Serviços.
7.7 O Prestador de Serviços reconhece e aceita que, na máxima extensão legalmente permitida, não podem ser imputadas ao OSCAR responsabilidades, diretas ou indiretas, resultantes da utilização ilícita ou desconforme da app OSCAR, por parte do Prestador de Serviço.
7.8 O Prestador de Serviços é responsável pela utilização que faça da app OSCAR, a qual, ainda que efetuada por terceiros, com ou sem a sua autorização, se presume, para todos os efeitos contratuais e legais, efetuada por este.
7.9 O Prestador de Serviços e o OSCAR acordam em que o registo informático ou a sua reprodução em qualquer suporte, designadamente em papel, constituem meio de prova das operações efetuadas mediante os procedimentos previstos nos presentes Termos & Condições.
8. Penalidades
O OSCAR reserva-se o direito de excluir da utilização da app OSCAR todo e qualquer Prestador de Serviços que:
8.1 Viole ou haja suspeita de ter violado alguma das disposições dos presentes Termos & Condições e da respetiva Política de Privacidade;
8.2 Utilize a app OSCAR com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos;
8.3 Faça uma utilização fraudulenta da app OSCAR;
8.4 Manipule, modifique, elimine ou suprima dados, programas ou sistemas informáticos associados à app OSCAR;
8.5 Contacte diretamente os Utilizadores da app OSCAR, sob qualquer meio, com o propósito de estabelecer parcerias ou relações comerciais;
8.6 Tenha sido reportado anteriormente algum comportamento fraudulento ou danoso que possa afetar a imagem e a credibilidade do OSCAR.
9. Direitos de Propriedade Intelectual
9.1 Ao proceder à instalação e utilização da app OSCAR, o Prestador de Serviços reconhece e aceita que os direitos de propriedade intelectual sobre todos os conteúdos constantes da app OSCAR, são propriedade do OSCAR, incluindo as informações, as ferramentas, os desenhos gráficos, todos os componentes média, o logótipo e todas as figuras ou textos.
9.2 Não é permitida a reprodução total ou parcial de qualquer informação ou conteúdo da app OSCAR, o seu aluguer ou venda, sem autorização prévia do OSCAR.
9.3 Os sinais distintivos da app OSCAR encontram-se protegidos, não podendo em caso algum ser utilizados por terceiros, sem a prévia e expressa autorização do OSCAR.
9.4 O Prestador de Serviços está absolutamente proibido de praticar qualquer ato ou tentativa destinada a aceder, modificar, reproduzir, distribuir, vender, licenciar ou copiar os conteúdos e a propriedade intelectual do OSCAR, quer seja no todo ou em parte.
9.5 Todos os direitos de propriedade intelectual afetos ao software, o seu conteúdo e qualquer documentação relacionada existente, em qualquer parte do mundo, pertencem ao OSCAR ou aos seus licenciantes e não podem ser copiados, distribuídos, carregados, republicados, descompilados, desmontados ou transmitidos de qualquer forma sem a autorização prévia por escrito do OSCAR.
9.6 O OSCAR concede ao Prestador de Serviços uma licença gratuita não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a aplicação, de acordo com os presentes Termos & Condições para fins comerciais, em todo o mundo.
9.7 Fotografias de perfil e padronização por IA: O Prestador de Serviços autoriza o OSCAR a modificar, otimizar, ajustar, recortar, padronizar ou substituir as fotografias de perfil associadas à sua conta, incluindo com recurso a tecnologias de inteligência artificial, exclusivamente para garantir consistência, qualidade mínima, legibilidade e conformidade com os padrões visuais da aplicação e com estes Termos & Condições. O OSCAR não efetuará alterações que deturpam a identidade do Prestador de Serviços. Esta disposição é complementar à Política de Privacidade.
10. Avaliações do Utilizador
10.1 O OSCAR pretende garantir a qualidade, eficiência e sucesso dos serviços que disponibiliza na sua plataforma aos Utilizadores. Para tanto, a avaliação do Utilizador é um elemento preponderante para a continuidade da relação contratual entre o OSCAR e o Prestador de Serviços.
10.2 O Utilizador pode fazer comentários e classificar de 1 a 5 sobre a qualidade do atendimento e serviço prestados. Todos os parâmetros avaliados têm o mesmo peso para a classificação final obtida.
10.3 No caso de o Prestador de Serviços ser avaliado três vezes com pontuações inferiores a 3 na escala de 1 a 5, poderá ser contactado pelo OSCAR para prestar esclarecimentos. Sem prejuízo do exposto, o OSCAR reserva-se o direito de cessar o contrato celebrado entre o OSCAR e o Prestador de Serviços, com efeitos imediatos ou mediante aviso prévio razoável, em caso de: (i) violação material ou reiterada destes Termos & Condições, da Política de Privacidade ou de outras políticas aplicáveis; (ii) fraude, tentativa de fraude ou uso indevido da aplicação; (iii) incumprimento de obrigações legais, regulamentares ou de segurança aplicáveis à atividade; (iv) avaliações negativas reiteradas ou incidentes de qualidade/safety graves; (v) atos que afetem, ou possam razoavelmente afetar, a imagem, reputação, segurança ou funcionamento do OSCAR, dos Utilizadores ou de terceiros; (vi) violação de direitos de propriedade intelectual ou de proteção de dados; (vii) falta de pagamento de valores devidos. A cessação não prejudica os direitos já vencidos nem a possibilidade de reclamação de indemnização por perdas e danos, quando aplicável.
11. Duração e Rescisão
11.1 O Prestador de Serviços poderá rescindir o Contrato a qualquer momento mediante o envio de uma notificação escrita a o OSCAR com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.
11.2 O OSCAR pode rescindir o Contrato a qualquer momento e por qualquer razão fundamentada, a critério exclusivo do OSCAR, notificando para tal o Prestador de Serviços com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
11.3 O OSCAR reserva-se o direito de rescindir o Contrato e bloquear o acesso ao Prestador de Serviços em caso de violação do Contrato e/ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis por parte do Prestador de Serviços.
11.4 Após a rescisão do presente Contrato por qualquer motivo, todos os direitos concedidos ao Prestador de Serviços nos termos do presente Contrato cessam de imediato, o Prestador de Serviços deve cessar todas as atividades autorizadas por este Contrato.
12. Resolução de litígios
12.1 Em caso de litígio relativamente à Prestação de Serviços, em primeiro lugar, por favor contacte-nos através do endereço de correio eletrónico:
[email protected], para que possamos dar início ao procedimento interno de tratamento das reclamações apresentadas pelos Prestadores de Serviços.
12.2 Ponto único de contacto para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o Comité:
[email protected]. As comunicações oficiais podem ser enviadas para este endereço eletrónico, em português, inglês ou espanhol. Para efeitos de confirmação e registo, o OSCAR poderá indicar um canal adicional (formulário web ou portal) sempre que necessário.
12.3 Ponto de contacto para os destinatários do serviço:
[email protected] ou, dentro da aplicação, através da área “Ajuda/Suporte”. O suporte é disponibilizado em português, inglês e espanhol.
12.4 No caso improvável de não ser possível resolver uma disputa informalmente, discutiremos e acordaremos com o Prestador de Serviços a forma mais eficaz de resolver o diferendo.
13. Disposições Finais e Transitórias
13.1 O OSCAR reserva-se o direito de modificar, unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração da app OSCAR.
13.2 O OSCAR reserva-se o direito de atualizar oportunamente os presentes Termos & Condições, pelo que se recomenda a sua consulta periódica de forma a atender a possíveis alterações.
13.3 As alterações ou atualizações podem justificar-se pela necessidade de implementação de novas funcionalidades da app OSCAR bem como alterações à legislação aplicável.
13.4 O OSCAR empreenderá os seus melhores esforços para notificar os Prestadores de Serviços das alterações ou atualizações dos presentes Termos & Condições com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
13.5 Na eventualidade de alguma disposição constante dos presentes Termos & Condições ser considerada inaplicável ou inexequível, tal não afetará a aplicabilidade é plena vigência das restantes disposições.
14. Legislação aplicável e Foro
14.1 A app OSCAR, assim como os presentes Termos & Condições, estão sujeitas à legislação vigente no ordenamento jurídico português.
14.2 Sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos aos Prestadores de Serviços, relacionados com a resolução extrajudicial de litígios, o OSCAR e o Prestador de Serviços aceitam e acordam, desde já, que todo e qualquer litígio que decorra dos presentes Termos & Condições, bem como da Política de Privacidade que destas fazem parte integrante, e que não seja resolvido por via da mediação voluntária, serão resolvidos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.
14.3 Sem prejuízo do disposto supra, no contexto do procedimento interno de tratamento das reclamações apresentadas pelos prestadores de serviços, o OSCAR está disponível para colaborar com entidades de mediação ou resolução alternativa de litígios reconhecidas em Portugal, a fim de tentar alcançar uma solução extrajudicial adequada com o Prestador de Serviços, sempre que tal se revele aplicável e proporcional.
